Autorização de licenciamento

Autorização de licenciamento

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O conselho municipal de defesa do meio ambiente (comdema) revogou a autorização para o licenciamento, que havia sido concedido em 2016, das obras de transposição. Bom dia, meu funcionário apresentou uma autorização de um hospital sem o nome dele, apenas autorizando o visitante a buscar um boletin medico de sua mae. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: i. • os veículos de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros deverão apresentar autorização do poder emissão de licenciamento.

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