Artigo 149 cf

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  • § 9º as contribuições sociais previstas no inciso i deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo.

Certamente, o tributo cobrado com base no art 149-a da cf é um imposto com a denominação de contribuição antes, porém, de atacar as diferenças. Empresas prestadoras de serviços que tenham sofrido retenção de inss na nota fiscal podem solicitar o quanto antes a restituição do inss retido. Espécies de contribuições do art 149, cf: prof alberto alves a constituição de 1988 confere à união três espécies de contribuições: as sociais, as de. CapÍtulo ii das forÇas armadas art 142 as forças armadas, constituídas pela marinha, pelo exército e pela aeronáutica, são. De acordo com o art 109 inciso iv de nossa constituição federal, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

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